PRORROGAÇÃO DA NOVA CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ICMS PARA RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES
08/01/2024 - 14h24
O Decreto nº 22.539/2024, publicado no DOE/BA de 06.01.2024, altera a produção de efeitos de dispositivo do Decreto nº 22.453, de 14 de dezembro de 2023, que concedeu redução de base de cálculo do ICMS de forma mais restritiva para restaurantes e similare...
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