TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - REVOGAÇÃO DE OPÇÃO POR TRATAMENTO FISCAL ALTERNATIVO
05/01/2024 - 15h29
O Decreto nº 33.321/2023, publicado no DOE/RN de 05.01.2024, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para tratar da revogação de dispositivo que previa a opção pelo contribuinte de tratamento fiscal aplicável nas transferências de mercadoria ...
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