ALTERADOS DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO RICMS COM BASE NA NOVA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO
03/01/2024 - 17h03
Com o aumento da alíquota interna no Estado de Pernambuco, que a partir do dia 01.01.2024 passou a ser de 20,50%, o Estado publicou o Decreto nº 55.981/2023, no DOE/PE de 30.12.23, para ajustar os dispositivos legais.Foram realizadas diversas alterações n...
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