RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST: REGULAMENTAÇÃO
03/01/2024 - 16h32
O Decreto nº 6.720/2023, publicado no DOE de 29.12.2023, altera o RICMS-TO para regulamentar a restituição e complementação do ICMS-ST no referido estado.Conforme dispositivos acrescidos, o contribuinte substituído, para fins de ajuste do montante do impo...
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