Legislação & Tribunais

Tocantins


A Portaria SEFAZ nº 1.267/2023, publicada no DOE de 28.12.2023, altera a redação da Portaria SEFAZ nº 1.136/2023, para dispor que o parcelamento, no âmbito do REFIS, somente será confirmado com a assinatura do "Termo de Acordo de Parcelamento" com pr...


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