PROMOVIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO
03/01/2024 - 15h20
O Decreto nº 22.522/2023, publicado no DOE/BA de 30.12.2023, altera o RICMS-BA/12, promovendo diversas alterações.Referente a alteração promovida na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, foram promovidas as seguintes alterações:a) Não se aplica a ob...
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