ESTADO CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS
03/01/2024 - 15h16
Baseado na autorização concedida pelo Convênio ICMS n° 81/2023, o Estado publicou a Lei nº 4.287/2023, no DOE/AC de 29.12.23, reduzindo a base de cálculo do ICMS nas importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária...
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