ESTADO ALTERA BENEFÍCIOS FISCAIS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
28/12/2023 - 14h02
O Decreto nº 22.598/2023, publicado no DOE/PI de 27.12.2023, promove alterações no RICMS-PI sobre benefícios fiscais, procedimentos especiais e obrigações acessórias. Abaixo resumimos as alterações:Isenção Veículo PCDFoi acrescido o § 8º ao art. 64 do RIC...
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