ESTADO REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
27/12/2023 - 17h38
Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 178/2023, o Estado publicou o Decreto n° 16.355/2023, instituindo o Anexo XXV no RICMS-MS/98, para regulamentar como funcionará a tributação do ICMS nas transferências de mercadoria.Dentre a incorporação do co...
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