ALTERADAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO ESTADO
27/12/2023 - 17h26
O Decreto Estadual n° 3.612/2023, publicado no DOE/PA de 26.12.2023, trouxe diversas alterações no RICMS-PA/01 sobre dispositivos legais que tratam da substituição tributária, a qual podemos destacar:a) Inaplicabilidade do ICMS-ST, relativamente às bebida...
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