ALTERADA ABRANGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FINS DO "ICMS EQUALIZAÇÃO"
22/12/2023 - 16h40
O Decreto n° 16.345/2023, publicado no DOE/MS de 22.12.2023, alterou a definição de estabelecimento industrial para recolhimento do ICMS equalização, exigido quando empresas industrial do Simples Nacional pagam na entrada da mercadoria destinadas à comerc...
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