FICA EXTINTO O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO
22/12/2023 - 16h39
Com a publicação do Decreto n° 16.345/2023, publicado no DOE/MS de 22.12.2023, foi extinto o regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3° do Decreto n° 11.235/2003.O referido dispositivo legal tratava do Regime Especial de Controle e Fis...
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