REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - CONVERTIDA EM LEI A MP QUE CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
19/12/2023 - 14h17
A Medida Provisória nº 21/2023 foi convertida na Lei nº 4.295/2023, publicada no DOE/TO de 18.12.2023, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transpo...
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