PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS (PREFIS) - ALTERAÇÃO NOS PRAZOS DE ADESÃO
18/12/2023 - 17h03
O Decreto nº 25.868/2023, publicado no DOM Florianópolis de 15.12.2023, altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.703, de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 750, de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis (PREFIS) e dá...
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