PROGOIÁS - ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO
15/12/2023 - 14h32
A Lei nº 22.478/2023, publicada no DOE/GO de 14.12.2023, altera a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complem...
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