COMÉRCIO ATACADISTA - ALTERADA A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
15/12/2023 - 14h27
O Decreto nº 22.451/2023, publicado no DOE/BA de 15.12.2023, altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, na forma que indica, e dá outras providências.Por meio do citado decreto, foram modificadas disposições para aplicação do tratamento tributário ...
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