DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DMA, CS-DMA E DMD) E ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ICMS PARA RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES
15/12/2023 - 14h13
O Decreto nº 22.453/2023, publicado no DOE/BA de 15.12.2023, dispõe sobre a dispensa da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA) e da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS...
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