CONCEDIDO BENEFÍCIO FISCAL PARA ALGUMAS ATIVIDADES E EXCLUÍDOS ITENS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
15/12/2023 - 13h58
O Decreto nº 22.452/2023, publicado no DOE/BA de 15.12.2023, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.Em relação aos benefícios fiscais, foi concedida redução da base de cálc...
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