IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE ITENS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS
13/12/2023 - 14h49
O Decreto nº 55.915/2023, publicado no DOE/PE de 13.12.2023, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na...
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