MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS - PRONUNCIAMENTO DO ESTADO SOBRE A ADI DO STF
07/12/2023 - 15h47
A Instrução Normativa GABSEC nº 09/2023, publicada no DOE/TO de 30.11.2023, orienta sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo do ICMS.Por meio da citada IN e, considerando o trânsito em...
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