PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA
07/12/2023 - 14h51
O Decreto nº 9.374/2023, publicado no DOE/AP de 06.12.2023, dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023.Primei...
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