PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
04/12/2023 - 15h43
A Portaria GABSEC nº 1.136/2023, publicada no DOE/TO de 01.12.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 417, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisóri...
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