PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
01/12/2023 - 08h42
O Decreto nº 33.194/2023, publicado na Edição Extraordinária do DOE/RN de 30.11.2023, altera o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de ...
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