PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO E DO PERÍODO ABRANGIDO
28/11/2023 - 14h20
O Decreto nº 35.070-E/2023, publicado no DOE/RR de 23.11.2023, altera dispositivos do Decreto nº 29.821-E, de 8 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 1.446, de 31 de dezembro de 2020, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.Com...
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