SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CREDITAMENTO DO ICMS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
28/11/2023 - 13h55
A Portaria SAT nº 3.247/2023, publicada no DOE/MS de 28.11.2023, altera a redação de dispositivos da Portaria SAT nº 3.106, de 6 de fevereiro de 2023, que regulamenta a aplicação do disposto no inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III - Da Substituição T...
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