BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERADA APLICAÇÃO PARA ALGUMAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E REVOGADA HIPÓTESE DE ISENÇÃO
28/11/2023 - 13h34
O Decreto nº 10.350/2023, publicado no DOE/GO de 27.11.2023, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para alterar a aplicação de benefícios fiscais concedidos em algumas...
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