SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS
22/11/2023 - 13h29
O Decreto nº 16.324/2023, publicado no DOE/MS de 22.11.2023, altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, para tratar da regra para apropriação de crédito de ICMS no regime de substitu...
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