MARGARINA, CREME VEGETAL E PARA PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA LÁCTEA - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTA DE ICMS E OUTRAS DISPOSIÇÕES
17/11/2023 - 14h30
A Lei Complementar nº 289/2023, publicada no DOE/PI de 16.11.2023, altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e a Lei Comp...
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