JUÍZA ANULA COBRANÇA DE ITBI QUE TEVE VALOR ALTERADO POR MUDANÇA DE BASE DE CÁLCULO
16/11/2023 - 12h53
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso.Esse foi o entendimento da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres,...
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