O Decreto nº 22.528/2023, publicado no DOE/PI de 13.11.2023, altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu...
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