O Decreto nº 33.129/2023, publicado no DOE/RN de 10.11.2023, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar da isenção do ICMS para operações específicas, baixa cadastral de empr...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
