MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS E ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
09/11/2023 - 14h49
A Lei nº 14.629/2023, publicada no DOE/BA de 09.11.2023, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.De acordo com a citada lei, fica majorada a alíquota geral do ICMS aplicável nas operações internas e ...
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