PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS (PREFIS) - REGULAMENTAÇÃO
07/11/2023 - 14h28
O Decreto nº 25.703/2023, publicado no DOM Florianópolis de 06.11.2023, regulamenta a Lei Complementar nº 750, de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis (PREFIS), destinado a promover a regularização de dívidas inadimplidas c...
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