O Decreto nº 6.696/2023, publicado no DOE/TO de 01.11.2023, altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, para tratar, dentre outros assuntos, da carga tributária de diversos benefícios fiscais, tributação monofásica de com...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
