CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - REVOGAÇÃO
03/11/2023 - 16h27
O Decreto nº 22.509/2023, publicado no DOE/PI de 03.11.2023, revoga o Decreto nº 21.491, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica.O decreto ora revogado, con...
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