PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSTITUIÇÃO
03/11/2023 - 16h24
A Lei nº 8.201/2023, publicada no DOE/PI de 03.11.2023, institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.Com a publicação da referida lei, ficam dispensados os créditos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.