PRAZO PRESCRICIONAL PARA MULTA ADMINISTRATIVA É DE CINCO ANOS
31/10/2023 - 16h55
Juíza observou que cobrança feita por município ultrapassou três anos o limite.Assim, a juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara Judicial de Fazendas Públicas de Guapó (GO), extinguiu uma execução fiscal movida pela prefeitura da cidade contra u...
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