BIOCOMBUSTÍVEIS - PRODUTORES PODERÃO TRANSFERIR CRÉDITOS DE ICMS PARA OUTROS CONTRIBUINTES
26/10/2023 - 15h25
O Decreto nº 16.306/2023, publicado no DOE/MS de 26.10.2023, dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS entre contribuintes do referido imposto, nas hipóteses e nas condições que especifica.De acordo com o citado decreto, as usinas de biocombustívei...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.