NOVA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS PODERÁ VIGORAR SOMENTE A PARTIR DE 2024
23/10/2023 - 17h05
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7375, disponibilizada no Portal do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dada ao artigo 2º da Lei nº 4.141/2023 a interpretação nos termos da Constituição Federal, de forma a eliminar a aplicação da ...
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