EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DELES DERIVADOS - ALTERADO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
23/10/2023 - 16h44
O Decreto nº 33.063/2023, publicado no DOE/RN de 21.10.2023, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências.Por meio da redação dada ao § 15 do art. 58 do Decreto nº ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
