PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E NA APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA CONCESSÃO
23/10/2023 - 16h18
O Decreto nº 16.300/2023, publicado no DOE/MS de 23.10.2023, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada...
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