STF VALIDA ANÁLISE INDIVIDUAL DE IMÓVEL NOVO PARA COBRANÇA DE IPTU
19/10/2023 - 10h03
Supremo definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório.STF julgou constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobra...
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