O Decreto nº 34.880-E/2023, publicado no DOE/RR de 16.10.2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, para tratar do cadastro de produtor rural.O citado decreto renumera o parágrafo único para § 1º e acresc...
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