SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - NOVOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES INTERNAS PARA DETENTORES DO REGIME ESPECIAL
18/10/2023 - 14h47
O Decreto nº 33.051/2023, publicado no DOE/RN de 18.10.2023, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de com...
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