PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (REFIS) - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DOS FATOS GERADORES
16/10/2023 - 15h06
A Lei nº 1.866/2023, publicada no DOE/RR de 02.10.2023, altera a Lei nº 1.446, de 31 de dezembro de 2020, que Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.Foi dada nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 1.446/2020, para dispor que o Progra...
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