CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÃO NA REGRA DE PARCELAMENTO
16/10/2023 - 15h00
A Lei nº 1.864/2023, publicada no DOE/RR de 02.10.2023, altera o art. 163 da Lei nº 59 , de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências para incluir o parcelamento de tributos a vencer.Foi dada nova reda...
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