TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS - ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONCESSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS
16/10/2023 - 13h37
O Decreto nº 22.325/2023, publicado no DOE/BA de 12.10.2023, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, para tratar da hipótese de isenção de ICMS em operações destinadas a concessionárias e autorizatárias de transporte fe...
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