PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - INSTITUIÇÃO
11/10/2023 - 14h42
A Lei nº 4.236/2023, publicada no DOE/TO de 10.10.2023, institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condi...
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