COMBUSTÍVEIS - DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS OU INTERESTADUAIS
11/10/2023 - 14h20
O Decreto nº 33.034/2023, publicado no DOE/RN de 11.10.2023, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências.Por meio da redação do inciso VI do art. 27 do Anexo 002 do Decreto...
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