NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
10/10/2023 - 15h31
O Decreto nº 16.290/2023, publicado no DOE/MS de 10.10.2023, institui o Subanexo XXVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE - COM), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regula...
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